STF
Repercussão Geral
Direito do Trabalho e Constitucional
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Tema 1326/STF: Constitucionalidade da denúncia da Convenção 158 da OIT e licitude da dispensa sem justa causa no ordenamento brasileiro
Tese Jurídica Firmada:
A denúncia de tratados internacionais pelo Presidente da República exige prévia anuência do Congresso Nacional, preservando-se a validade das denúncias unilaterais já consumadas sob a ordem constitucional pretérita, de modo que permanece lícita a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa mediante indenização compensatória.
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CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. DENÚNCIA DE TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT. DISPENSA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 2.100/1996. NECESSIDADE DE CHANCELA PARLAMENTAR PARA FUTURAS DENÚNCIAS. EFICÁCIA DA DENÚNCIA PRETÉRITA MANTIDA.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 39. Relator: Min. Dias Toffoli. Tribunal Pleno. Julgado em: 09 nov. 2023. DJe: 15 mar. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Decisão de alta relevância para a segurança jurídica das relações de trabalho no Brasil, conferindo estabilidade às contratações e demissões regidas pela CLT e pelo art. 7º, I, da Carta Magna.
Palavras-chave:
dispensa sem justa causa
convenção 158 oit
direito do trabalho
demissão
adc 39
tema 1326
stf