STF
Repercussão Geral
Direito Processual Civil e Constitucional
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Tema 1347/STF: Constitucionalidade do destaque de honorários advocatícios contratuais em precatórios judiciais decorrentes de ações coletivas patrocinadas por sindicatos
Tese Jurídica Firmada:
É constitucional a expedição de precatório ou RPV autônoma para o destaque e pagamento direto de honorários contratuais advocatícios previstos no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 em execuções de ações coletivas promovidas por sindicatos, desde que apresentados os instrumentos contratuais ou ata assemblear regular antes da expedição do ofício requisitório.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1347. ART. 100 DA CF/88. ESTATUTO DA OAB (LEI 8.906/1994, ART. 22, § 4º). DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM PRECATÓRIOS OU RPVs DE AÇÕES COLETIVAS DE SINDICATOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 1.465.923/SP (Tema 1347). Relator: Min. Dias Toffoli. Tribunal Pleno. Julgado em: 09 maio 2024. DJe: 12 ago. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Fixação de entendimento protetivo à remuneração dos advogados públicos e privados que atuam no patrocínio de ações coletivas na defesa de servidores e trabalhadores, prestigiando a natureza alimentar da verba honorária.
Palavras-chave:
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