STF
Repercussão Geral
Direito Tributário e Constitucional
43 visualizações
Tema 1350/STF: Imunidade tributária recíproca de IPTU sobre imóveis públicos afetados à prestação de serviços públicos essenciais em regime não concorrencial
Tese Jurídica Firmada:
A imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal estende-se aos imóveis de titularidade do Poder Público administrados ou cedidos a concessionárias para a execução exclusiva de serviços públicos essenciais sob regime não concorrencial, vedada a incidência de IPTU.
Resumo Inteligente com IA (Linguagem Clara)
Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1350. IMUNIDADE RECÍPROCA (ART. 150, VI, "A", DA CF/88). IPTU MUNICIPAL. IMÓVEIS PÚBLICOS CEDIDOS OU OCUPADOS POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS EM REGIME MONOPOLÍSTICO E NÃO CONCORRENCIAL. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 1.474.004/SP (Tema 1350). Relatora: Min. Cármen Lúcia. Tribunal Pleno. Julgado em: 20 jun. 2024. DJe: 18 set. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O STF reafirmou que o critério material para o gozo da imunidade recíproca é a prestação de serviço público em caráter não mercantil e sem finalidade lucrativa direta de capitais abertos em concorrência, protegendo o patrimônio público da tributação municipal indireta.
Palavras-chave:
stf
tema 1350
imunidade reciproca
iptu
concessionaria
servico publico
tributario
art 150 cf