STF
Repercussão Geral
Direito Tributário
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Tema 1355/STF: Inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre a locação de bens móveis cumulada com prestação de serviços quando cindíveis as obrigações
Tese Jurídica Firmada:
É inconstitucional a incidência de ISS sobre o valor correspondente à locação de bens móveis quando contratualmente individualizada ou destacada na fatura em relação aos serviços de operação ou manutenção, nos termos da Súmula Vinculante nº 31 do STF.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). SÚMULA VINCULANTE 31. CONTRATOS MISTOS OU COMPLEXOS. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E ANDAIMES CUMULADA COM FORNECIMENTO DE OPERADORES. CINDIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DE DAR E DE FAZER. BITRIBUTAÇÃO.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 1.425.990/SP (Tema 1355). Relator: Min. Dias Toffoli. Tribunal Pleno. Julgado em: 13 jun. 2024. DJe: 27 set. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O STF consolidou a proteção aos contribuintes que atuam em locação de maquinário pesado, guindastes e frotas, vedando aos Municípios tributar a parcela econômica estrita da locação de bens móveis com o ISS.