STF
Repercussão Geral
Direito Processual Penal e Constitucional
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Tema 1370/STF: Competência do juízo do domicílio da vítima para crimes de estelionato eletrônico e fraudes via PIX
Tese Jurídica Firmada:
A regra de competência territorial do domicílio da vítima para o processo e julgamento do crime de estelionato cometido mediante transação eletrônica, depósito ou PIX (art. 70, § 4º, do CPP) é plenamente constitucional e aplica-se de imediato aos procedimentos pendentes.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1370. ESTELIONATO PRATICADO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PIX OU MEIOS VIRTUAIS. ART. 70, § 4º, DO CPP (LEI 14.155/2021). FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO DOMICÍLIO DA VÍTIMA. CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA DA INVESTIGAÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA. 1. A fixação da competência territorial pelo domicílio da vítima em fraudes eletrônicas favorece a coleta de elementos e a reparação do prejuízo sofrido. 2. Aplicação retroativa às investigações não concluídas.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 1.502.441/PR. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Tribunal Pleno. Julgado em: 11 set. 2025. DJe: 15 out. 2025.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O STF validou o critério legal protetivo da vítima de crimes cibernéticos patrimoniais, evitando a dispersão territorial de inquéritos e agilizando as medidas cautelares de quebra de sigilo e bloqueio bancário.