STF
Repercussão Geral
Direito Tributário e Processual Constitucional
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Tema 1380/STF: Quórum e fundamentação para modulação de efeitos em declaração de inconstitucionalidade tributária
Tese Jurídica Firmada:
A modulação dos efeitos temporais em controle concentrado ou repercussão geral tributária submete-se estritamente ao quórum qualificado de dois terços dos membros do STF e exige demonstração inequívoca de perigo de ruína financeira pública, ressalvando-se sempre as ações ajuizadas até a data do início do julgamento.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1380. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS (ART. 27 DA LEI 9.868/1999 E ART. 927, § 3º, DO CPC). EXIGÊNCIA DE QUÓRUM DE DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DA CORTE. RESTRIÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TRIBUTO INCONSTITUCIONAL. 1. A modulação de efeitos constitui providência excepcional que exige prova contábil do impacto fiscal e quórum estrito de 8 ministros. 2. É vedada a modulação que prejudique os contribuintes com demandas ajuizadas antes do julgamento do mérito.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 1.520.100/DF. Relator: Min. André Mendonça. Tribunal Pleno. Julgado em: 16 abr. 2026. DJe: 28 maio 2026.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Decisão que protege a segurança jurídica dos contribuintes que ingressaram com medidas judiciais pontuais para afastar a exação inconstitucional, repudiando modulações fiscais desarrazoadas.