Tema 1388/STF: Exigibilidade e Modulação de Efeitos do Diferencial de Alíquota (DIFAL) do ICMS em Operações Interestaduais para Consumidor Final
Tribunal / ÓrgãoSTF · Tribunal Pleno
Processo / ClasseRE 1.492.110/DF (Tema 1388)
RelatorMin. Cristiano Zanin
Data de Julgamento22/05/2025
Tese Jurídica Firmada:
A cobrança do DIFAL de ICMS disciplinada pela Lei Complementar nº 190/2022 pressupõe a estrita observância da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, c, da CF/88), sendo inconstitucional a sua exigência imediata no exercício financeiro de 2022 antes de transcorridos os noventa dias da vigência formal da legislação regulamentadora.
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⚖️ O que foi decidido: A cobrança do DIFAL de ICMS disciplinada pela Lei Complementar nº 190/2022 pressupõe a estrita observância da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, c, da CF/88), sendo inconstitucional a sua exigência imediata no exercício financeiro de 2022 antes de transcorridos os noventa dias da vigência formal da legislação regulamentadora.
💡 Aplicação prática na advocacia: Pode ser utilizada como precedente vinculante ou persuasivo em petições iniciais, recursos e contestações para fundamentar pedidos de tutela ou mérito.
Ementa Oficial
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1388. ICMS. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS DAS AÇÕES JUDICIAIS AJUIZADAS ATÉ A DATA DO JULGAMENTO. SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 1.492.110/DF (Tema 1388). Relator: Min. Cristiano Zanin. Tribunal Pleno. Julgado em: 22 maio 2025. DJe: 14 ago. 2025.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O Pretório Excelso julgou pacífica a aplicabilidade da noventena tributária sobre o DIFAL do ICMS decorrente da LC 190/22. O julgamento assegurou que as empresas varejistas, especialmente as integrantes do comércio eletrônico e do Simples Nacional, não fossem surpreendidas por cobranças de ICMS antes de completado o ciclo de previsibilidade orçamentária assegurado pela Constituição Federal de 1988.