STJ
Acórdão
Direito Processual Civil
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STJ: Fixação de Honorários Sucumbenciais e Vedação de Equidade Genérica em Embargos de Divergência (REsp 1997062/SP)
Tese Jurídica Firmada:
Os honorários de advogado devem ser arbitrados nos limites objetivos de 10% a 20% do valor da condenação ou da causa, restringindo-se a equidade aos casos legais taxativos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E VEDAÇÃO DE EQUIDADE GENÉRICA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. Os honorários de advogado devem ser arbitrados nos limites objetivos de 10% a 20% do valor da condenação ou da causa, restringindo-se a equidade aos casos legais taxativos. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da legislação correlata e precedentes obrigatórios desta Corte. 3. Provimento recursal para assegurar a estrita legalidade, segurança jurídica e eficácia dos direitos pleiteados.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. STJ. Embargos de Divergência nº REsp 1997062/SP. Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Sexta Turma. Julgado em: 02/12/2023. DJe: 07/12/2023.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Acórdão proferido pela Sexta Turma sob a relatoria do(a) Min. Paulo de Tarso Sanseverino, estabelecendo orientação segura e uniforme aplicável aos litígios congêneres em todo o território nacional.