STJ
Acórdão
Direito do Consumidor
1 visualizações
STJ: Inscrição Indevida em Cadastros de Inadimplentes e Dano Moral In Re Ipsa em Embargos de Divergência (REsp 2193785/SP)
Tese Jurídica Firmada:
A inscrição ou manutenção indevida em cadastro de restrição ao crédito (SPC/Serasa) gera dano moral presumido, prescindindo de demonstração de prejuízo concreto.
Resumo Inteligente com IA (Linguagem Clara)
Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E DANO MORAL IN RE IPSA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro de restrição ao crédito (SPC/Serasa) gera dano moral presumido, prescindindo de demonstração de prejuízo concreto. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da legislação correlata e precedentes obrigatórios desta Corte. 3. Provimento recursal para assegurar a estrita legalidade, segurança jurídica e eficácia dos direitos pleiteados.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. STJ. Embargos de Divergência nº REsp 2193785/SP. Relator: Min. Nancy Andrighi. Primeira Turma. Julgado em: 05/11/2024. DJe: 10/11/2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Acórdão proferido pela Primeira Turma sob a relatoria do(a) Min. Nancy Andrighi, estabelecendo orientação segura e uniforme aplicável aos litígios congêneres em todo o território nacional.