STJ
Súmula
Direito Imobiliário
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Súmula 543/STJ: Devolução imediata das parcelas pagas em rescisão de contrato imobiliário
Tese Jurídica Firmada:
Na resolução de contrato de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, a restituição das parcelas deve ser imediata: integral por culpa da construtora ou parcial por culpa do comprador.
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SÚMULA 543 DO STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador: integralmente em caso de culpa da construtora ou parcialmente se a culpa for do comprador.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 543. Segunda Seção. Aprovada em: 26 ago. 2015. DJe: 31 ago. 2015.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Veda a retenção parcelada ou postergada para o término da obra, garantindo restituição imediata em parcela única.