STJ
Acórdão
Direito Imobiliário
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STJ: Rescisão Contratual por Inadimplemento do Promitente Vendedor em Habeas Corpus (REsp 1848859/SP)
Tese Jurídica Firmada:
Na rescisão de promessa de compra e venda por culpa da construtora é cabível a restituição integral das parcelas quitadas, com juros moratórios a partir da citação.
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DIREITO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR. HABEAS CORPUS. 1. Na rescisão de promessa de compra e venda por culpa da construtora é cabível a restituição integral das parcelas quitadas, com juros moratórios a partir da citação. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da legislação correlata e precedentes obrigatórios desta Corte. 3. Provimento recursal para assegurar a estrita legalidade, segurança jurídica e eficácia dos direitos pleiteados.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. STJ. Habeas Corpus nº REsp 1848859/SP. Relator: Min. Antonio Carlos Ferreira. Terceira Seção. Julgado em: 11/10/2024. DJe: 16/10/2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Acórdão proferido pela Terceira Seção sob a relatoria do(a) Min. Antonio Carlos Ferreira, estabelecendo orientação segura e uniforme aplicável aos litígios congêneres em todo o território nacional.