STJ
Acórdão
Direito Processual Civil
1 visualizações
STJ: Fixação de Honorários Sucumbenciais e Vedação de Equidade Genérica em Habeas Corpus (REsp 1930151/SP)
Tese Jurídica Firmada:
Os honorários de advogado devem ser arbitrados nos limites objetivos de 10% a 20% do valor da condenação ou da causa, restringindo-se a equidade aos casos legais taxativos.
Resumo Inteligente com IA (Linguagem Clara)
Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E VEDAÇÃO DE EQUIDADE GENÉRICA. HABEAS CORPUS. 1. Os honorários de advogado devem ser arbitrados nos limites objetivos de 10% a 20% do valor da condenação ou da causa, restringindo-se a equidade aos casos legais taxativos. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da legislação correlata e precedentes obrigatórios desta Corte. 3. Provimento recursal para assegurar a estrita legalidade, segurança jurídica e eficácia dos direitos pleiteados.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. STJ. Habeas Corpus nº REsp 1930151/SP. Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Terceira Seção. Julgado em: 17/03/2022. DJe: 22/03/2022.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Acórdão proferido pela Terceira Seção sob a relatoria do(a) Min. Paulo de Tarso Sanseverino, estabelecendo orientação segura e uniforme aplicável aos litígios congêneres em todo o território nacional.