STJ
Acórdão
Direito Processual Civil
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STJ: Fixação de Honorários Sucumbenciais e Vedação de Equidade Genérica em Habeas Corpus (REsp 1973757/SP)
Tese Jurídica Firmada:
Os honorários de advogado devem ser arbitrados nos limites objetivos de 10% a 20% do valor da condenação ou da causa, restringindo-se a equidade aos casos legais taxativos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E VEDAÇÃO DE EQUIDADE GENÉRICA. HABEAS CORPUS. 1. Os honorários de advogado devem ser arbitrados nos limites objetivos de 10% a 20% do valor da condenação ou da causa, restringindo-se a equidade aos casos legais taxativos. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da legislação correlata e precedentes obrigatórios desta Corte. 3. Provimento recursal para assegurar a estrita legalidade, segurança jurídica e eficácia dos direitos pleiteados.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. STJ. Habeas Corpus nº REsp 1973757/SP. Relator: Min. Sebastião Reis Júnior. Terceira Seção. Julgado em: 24/06/2026. DJe: 29/06/2026.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Acórdão proferido pela Terceira Seção sob a relatoria do(a) Min. Sebastião Reis Júnior, estabelecendo orientação segura e uniforme aplicável aos litígios congêneres em todo o território nacional.