STJ: Impossibilidade de anulação de registro de nascimento e exoneração de alimentos na ação negatória de paternidade quando demonstrada a filiação socioafetiva

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE PATERNIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. CONVIVÊNCIA FAMILIAR E POSSE DO ESTADO DE FILHO CONSOLIDADA POR ANOS. PREVALÊNCIA DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA SOBRE A VERDADE PURAMENTE BIOLÓGICA. IRREVOGABILIDADE DO RECONHECIMENTO (ART. 1.604 E 1.609 DO CÓDIGO CIVIL). 1. A anulação do registro civil de nascimento exige a comprovação inequívoca de vício de consentimento (erro essencial, coação, dolo) e a completa inexistência de vínculo socioafetivo entre pai e filho. 2. A descoberta posterior de ausência de laço genético não autoriza, por si só, a desconstituição do registro se o pai exerceu a paternidade durante anos, conferindo ao registrado tratamento de filho e integração à vida familiar. 3. O afeto construído ao longo do tempo transmuda a paternidade registral em parentalidade socioafetiva definitiva, impassível de revogação unilateral pelo genitor.