STJ
Acórdão
Direito Tributário
2 visualizações
STJ: Impossibilidade de Incidência de IRPJ e CSLL sobre a Taxa Selic na Repetição em Recurso Especial (REsp 2126744/SP)
Tese Jurídica Firmada:
Os juros moratórios calculados pela taxa Selic na repetição de indébito tributário possuem natureza indenizatória, não se sujeitando ao IRPJ e CSLL.
Resumo Inteligente com IA (Linguagem Clara)
Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC NA REPETIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. 1. Os juros moratórios calculados pela taxa Selic na repetição de indébito tributário possuem natureza indenizatória, não se sujeitando ao IRPJ e CSLL. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da legislação correlata e precedentes obrigatórios desta Corte. 3. Provimento recursal para assegurar a estrita legalidade, segurança jurídica e eficácia dos direitos pleiteados.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. STJ. Recurso Especial nº REsp 2126744/SP. Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz. Terceira Turma. Julgado em: 07/03/2026. DJe: 12/03/2026.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Acórdão proferido pela Terceira Turma sob a relatoria do(a) Min. Rogerio Schietti Cruz, estabelecendo orientação segura e uniforme aplicável aos litígios congêneres em todo o território nacional.