STJ
Súmula
Direito Penal e Processual Penal
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Súmula 659/STJ: Critérios e parâmetros de exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria penal (art. 59 do CP)
Tese Jurídica Firmada:
A exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria em patamar superior à fração paradigma usual de 1/6 (ou 1/8) para cada circunstância judicial desfavorável exige motivação idônea e lastro em dados concretos dos autos.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ENUNCIADO SUMULAR. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FRAÇÃO DE AUMENTO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. FRAÇÃO PARADIGMA DE 1/8 OU 1/6 SOBRE O INTERVALO DAS PENAS OU PENA MÍNIMA. DEVER DE MOTIVAÇÃO CONCRETA.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Enunciado nº 659 da Súmula do STJ. Terceira Seção. Julgado em: 14 jun. 2023. DJe: 20 jun. 2023.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Jurisprudência pacificada da Terceira Seção que impõe aos juízos criminais rigor técnico e analítico na valoração da culpabilidade, antecedentes e consequências do crime, repelindo fundamentações genéricas ou abstratas.
Palavras-chave:
stj
sumula 659
dosimetria
pena base
artigo 59 cp
circunstancias judiciais
direito penal