STJ
Súmula
Direito Comercial e Propriedade Industrial
16 visualizações
Súmula 662/STJ: Ilegalidade da extensão de vigência de patente com base na demora administrativa do INPI (ADI 5529)
Tese Jurídica Firmada:
É indevida a extensão do prazo de vigência de patente de invenção e de modelo de utilidade para além do prazo legal de 20 e 15 anos a contar do depósito, sendo vedada a prorrogação com base na mora administrativa do INPI na concessão do privilégio.
Resumo Inteligente com IA (Linguagem Clara)
Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 662 DO STJ. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. LEI Nº 9.279/1996. ART. 40, PARÁGRAFO ÚNICO. EXTENSÃO TEMPORAL DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE PATENTE DE INVENÇÃO OU MODELO DE UTILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF NA ADI 5529. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO JUDICIAL FUNDADA EM DEMORA DO INPI NO EXAME DO PEDIDO.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 662. Segunda Seção. Aprovada em: 25 set. 2024. DJe: 02 out. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O STJ sumulou o entendimento pacificado no país que impede que patentes de medicamentos genéricos e inovações industriais fiquem bloqueadas indefinidamente por monopólios farmacêuticos, promovendo a livre concorrência e o barateamento de insumos de saúde pública.