STJ
Súmula
Direito Bancário e Consumidor
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Súmula 667/STJ: Dano moral em caso de contratação fraudulenta de mútuo consignado e descontos em benefício previdenciário
Tese Jurídica Firmada:
Descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não contratado geram dano moral configurado independentemente de prova específica do abalo psíquico, impondo restituição em dobro e compensação pecuniária.
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SÚMULA 667 DO STJ: A contratação de empréstimo consignado mediante fraude, com descontos indevidos em proventos de aposentadoria ou pensão por morte, configura dano moral indenizável decorrente da privação de verba alimentar.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 667. Segunda Seção. Aprovada em: 22 maio 2024. DJe: 29 maio 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Consolidação de jurisprudência massificada protegendo aposentados e pensionistas contra o assédio de crédito consignado predatório e fraudes financeiras com dados vazados.