STJ
Súmula
Direito Civil e Bancário
43 visualizações
Súmula 671/STJ: Validade da notificação extrajudicial para constituição em mora em alienação fiduciária realizada por correio eletrônico ou aplicativo
Tese Jurídica Firmada:
Para a constituição em mora do devedor fiduciante na alienação fiduciária de bens móveis (Dec.-Lei 911/1969), é válida a notificação extrajudicial encaminhada por mensagem eletrônica (e-mail) ou aplicativo de mensagens instantâneas, desde que acompanhada de comprovação cabal de recebimento pelo destinatário.
Resumo Inteligente com IA (Linguagem Clara)
Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO DE SÚMULA 671. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (DECRETO-LEI Nº 911/1969). CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL OU WHATSAPP). COMPROVAÇÃO DE ENTREGA. VALIDADE.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 671. Segunda Seção. Julgado em: 12 jun. 2024. DJe: 21 jun. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Adequação da jurisprudência do STJ à era digital e ao processo eletrônico, flexibilizando a exclusividade da carta com AR tradicional para viabilizar notificações fiduciárias telemáticas com prova inequívoca de entrega.
Palavras-chave:
stj
sumula 671
alienacao fiduciaria
busca e apreensao
mora
notificacao eletronica
whatsapp
email