STJ
Súmula
Direito Previdenciário
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Súmula 673/STJ: Irrepetibilidade de valores previdenciários recebidos de boa-fé decorrentes de erro administrativo do INSS
Tese Jurídica Firmada:
Valores de benefícios previdenciários auferidos pelo segurado de boa-fé em razão de equívoco exclusivo do INSS não são passíveis de restituição nem desconto por consignação compulsória.
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SÚMULA 673 DO STJ: É indevida a restituição ou o desconto em folha de benefício de valores previdenciários recebidos de boa-fé pelo segurado, quando o pagamento decorrer de erro exclusivo da Administração do INSS.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 673. Primeira Seção. Aprovada em: 12 nov. 2025. DJe: 21 nov. 2025.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
A jurisprudência do STJ consagrou a natureza alimentar das verbas previdenciárias e o princípio da confiança legítima contra a cobrança retroativa do INSS.