STJ
Recurso Repetitivo
Direito Imobiliário e Civil
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Tema 1033/STJ: Obrigatoriedade da intimação pessoal do devedor fiduciante acerca das datas dos leilões extrajudiciais sob pena de nulidade
Tese Jurídica Firmada:
Na vigência da Lei nº 9.514/1997, é imprescindível a intimação pessoal do devedor fiduciante sobre as datas, horários e locais da realização dos leilões extrajudiciais, sob pena de nulidade da arrematação do imóvel.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL (LEI Nº 9.514/1997). CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÕES PÚBLICOS. EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ART. 27, § 2º-A DA LEI 9.514/97. GARANTIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA E PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. 1. A falta de notificação pessoal válida do devedor eiva de nulidade insanável o leilão extrajudicial e a arrematação subsequente.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.871.910/SP (Tema 1033). Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze. Segunda Seção. Julgado em: 23 ago. 2023. DJe: 08 set. 2023.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Tese vinculante da Segunda Seção do STJ assegurando ampla proteção aos proprietários e mutuários fiduciantes, autorizando a anulação de leilões promovidos por bancos quando a comunicação ocorrer apenas por edital genérico.