STJ
Tema Repetitivo
Direito Civil e do Consumidor
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Tema 1172/STJ: Prazo prescricional de 5 anos para cobrança de dívidas decorrentes de prestação de serviços educacionais
Tese Jurídica Firmada:
É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas decorrentes da prestação de serviços educacionais representadas por instrumento particular ou contrato de prestação de serviços (art. 206, § 5º, I, do CC).
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1172. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES ESCOLARES OU UNIVERSITÁRIAS. COBRANÇA DE DÉBITO CONSTANTE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A pretensão de cobrança de mensalidades decorrentes de prestação de serviços de ensino fundamental, médio ou superior prescreve em 5 (cinco) anos a contar do vencimento de cada prestação inadimplida.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.958.825/SP. Relator: Min. Antonio Carlos Ferreira. Segunda Seção. Julgado em: 10 abr. 2024. DJe: 20 mai. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
A Segunda Seção do STJ uniformizou nacionalmente a jurisprudência, superando divergências e assentando a vigência inabalável da prescrição quinquenal para dívidas estudantis e universitárias.