STJ
Recurso Repetitivo
Direito do Consumidor e Digital
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Tema 1188/STJ: Responsabilidade civil objetiva de plataformas e buscadores por veiculação de links patrocinados falsos e fraudes comerciais
Tese Jurídica Firmada:
Os provedores de aplicação de internet respondem objetivamente pelos danos materiais sofridos por consumidores em decorrência de fraudes e golpes praticados através de links patrocinados e anúncios pagos inseridos em suas ferramentas de busca ou plataformas.
Resumo Inteligente com IA (Linguagem Clara)
Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO DIGITAL. PROVEDORES DE PESQUISA NA INTERNET E REDES SOCIAIS. MONETIZAÇÃO ATRAVÉS DE LINKS PATROCINADOS (ADS). VEICULAÇÃO DE ANÚNCIO FRAUDULENTO CRIADO POR GOLPISTAS COPIANDO SITES REAIS DE BANCOS E VAREJISTAS. FORTUITO INTERNO NA ATIVIDADE LUCRATIVA DE PUBLICIDADE. DEVER DE VERIFICAÇÃO PRÉVIA DA IDONEIDADE DO ANUNCIANTE. ART. 14 DO CDC E ART. 927 DO CC. DEVER DE RESSARCIR A VÍTIMA. 1. O provedor que aufere lucro direto com a venda de espaços publicitários integra a cadeia de consumo.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.974.423/DF (Tema 1188). Relatora: Min. Nancy Andrighi. Segunda Seção. Julgado em: 13 mar. 2024. DJe: 02 abr. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Julgamento paradigmático do STJ responsabilizando gigantes de tecnologia que cobram para impulsionar páginas falsas de leilões, boletos piratas e clonagem bancária sem checagem cadastral do anunciante.