STJ
Recurso Repetitivo
Direito Processual Civil
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Tema 1198/STJ: Poder geral de cautela do juiz e balizas para enfrentamento da advocacia predatória
Tese Jurídica Firmada:
O juiz tem o poder-dever de prevenir e reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, podendo, diante de indícios objetivos de litigância predatória, exigir a juntada de procuração atualizada com poderes específicos e comprovante de endereço em nome da parte, sem que isso configure usurpação da atividade fiscalizatória da OAB.
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1198. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO CONTEMPORÂNEO. LIMITES DO ART. 139, III, DO CPC. 1. O juiz, vislumbrando indícios concretos de ajuizamento massivo e fraudulento de ações, pode determinar a comprovação contemporânea da outorga de poderes e do consentimento da parte autora, desde que mediante decisão fundamentada.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 2.026.249/MS. Relator: Min. Moura Ribeiro. Corte Especial. Julgado em: 15 mai. 2024. DJe: 19 jun. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
A Corte Especial do STJ fixou equilíbrio entre o livre exercício da advocacia e o dever judicial de saneamento e combate a captação indevida de causas forjadas.
Palavras-chave:
stj
tema 1198
advocacia predatoria
procuracao
poder de cautela
processo civil
repetitivo