STJ
Recurso Repetitivo
Direito Previdenciário
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Tema 1201/STJ: Cômputo do trabalho rural executado por menores de 12 a 14 anos para concessão de aposentadoria
Tese Jurídica Firmada:
É admissível o cômputo do período de trabalho rural exercido por menor de 12 a 14 anos de idade, para fins de reconhecimento de tempo de contribuição e concessão de benefício previdenciário no RGPS, desde que devidamente comprovado por início razoável de prova material.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1201. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ATIVIDADE RURAL COMO SEGURADO ESPECIAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. LABOR EXERCIDO POR MENOR DE 12 A 14 ANOS DE IDADE. RECONHECIMENTO PARA FINS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. A vedação constitucional ao trabalho infantil foi concebida para proteger a criança e o adolescente, não podendo prejudicá-los na contagem de tempo de serviço efetivamente laborado na lavoura.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.936.877/PR. Relator: Min. Benedito Gonçalves. Primeira Seção. Julgado em: 24 abr. 2024. DJe: 30 mai. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Decisão de extrema relevância social consolidando a proteção aos trabalhadores do campo que iniciaram sua labuta na infância para a subsistência familiar.