STJ
Tema Repetitivo
Direito Civil e Imobiliário
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Tema 1210/STJ: Prazo prescricional de 5 anos para a cobrança judicial de taxas condominiais líquidas
Tese Jurídica Firmada:
A pretensão de cobrança de débitos condominiais, ordinários ou extraordinários, constantes de instrumento particular ou deliberados em assembleia, prescreve no prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1210. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COTAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR (ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CC. 1. A pretensão de cobrança de despesas condominiais líquidas, lastreadas em ata de assembleia e boletos de cobrança, submete-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 2.012.345/DF. Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze. Segunda Seção. Julgado em: 12 jun. 2024. DJe: 16 set. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Acórdão que unificou as Turmas da Segunda Seção do STJ, sepultando o entendimento de que despesas extraordinárias sem título executivo extrajudicial prescreveriam em 10 anos, uniformizando a contagem para o lustro quinquenal.