STJ
Recurso Repetitivo
Direito Processual Civil
16 visualizações
Tema 1215/STJ: Termo inicial da prescrição intercorrente após o transcurso do prazo de 1 ano de suspensão da execução civil (art. 921 do CPC)
Tese Jurídica Firmada:
O termo inicial da prescrição intercorrente na execução cível por ausência de bens penhoráveis ocorre de forma automática após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, independentemente de intimação do credor, devendo este ser intimado apenas antes da prolação de decisão extintiva para manifestar eventuais causas interruptivas ou suspensivas.
Resumo Inteligente com IA (Linguagem Clara)
Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
PROCESSUAL CIVIL. CORTE ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO (ART. 921, III E § 1º DO CPC). TRANSCURSO IN ALBIS. INÍCIO AUTOMÁTICO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 921, § 4º). DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO FORMAL DO CREDOR PARA O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO APENAS ANTES DO DECRETO EXTINTIVO.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 2.023.400/SP (Tema 1215). Relator: Min. Mauro Campbell Marques. Corte Especial. Julgado em: 18 out. 2023. DJe: 06 nov. 2023.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Uniformização da Corte Especial encerrando execuções eternas e destravando a aplicação efetiva da prescrição intercorrente com a novel redação da Lei 14.195/2021.