STJ
Recurso Repetitivo
Direito Processual Civil e do Trabalho
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Tema 1218/STJ: Desnecessidade de juntada prévia de extratos analíticos da conta do FGTS para a propositura de execução coletiva
Tese Jurídica Firmada:
A apresentação prévia dos extratos analíticos da conta vinculada do FGTS não constitui documento indispensável à propositura da execução individual de sentença proferida em ação civil pública, cabendo ao juiz determinar a sua exibição pela Caixa Econômica Federal.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS. EXIGÊNCIA DE EXTRATOS DA CONTA VINCULADA PELO EXEQUENTE. DEVER DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) DE FORNECER OS DADOS EM RAZÃO DO MONOPÓLIO LEGAL DA GESTÃO DO FUNDO. ART. 524, § 3º, DO CPC. 1. É incabível extinguir a execução por ausência de extratos quando tais documentos estão em poder exclusivo do agente operador.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.988.894/PE. Relator: Min. Sérgio Kukina. Primeira Seção. Julgado em: 13 mar. 2024. DJe: 12 abr. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O STF e STJ confirmaram a tutela do trabalhador hipossuficiente contra exigências burocráticas descabidas da CEF, garantindo que o banco forneça diretamente em juízo o histórico contábil para elaboração dos cálculos de liquidação.