STJ
Tema Repetitivo
Direito Processual Civil e Fazenda Pública
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Tema 1226/STF: Expedição autônoma de RPV para honorários advocatícios sucumbenciais quando o crédito principal for submetido a precatório
Tese Jurídica Firmada:
É permitida a expedição de RPV para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor da Fazenda Pública, independentemente de o crédito principal do credor originário sujeitar-se ao rito dos precatórios, não configurando hipótese de fracionamento vedado pelo art. 100, § 8º, da CF/88.
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1226. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) AUTÔNOMA. CRÉDITO PRINCIPAL QUITADO VIA PRECATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE FRACIONAMENTO VEDADO. SÚMULA VINCULANTE 47.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 2.052.700/PR (Tema 1226). Relator: Min. Sérgio Kukina. Primeira Seção. Julgado em: 20 mar. 2024. DJe: 15 maio 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
A Primeira Seção do STJ assegurou a independência do crédito alimentar da advocacia em face do poder público. Fixou-se que o advogado titular de honorários sucumbenciais pode requerer o recebimento via RPV caso o valor de sua verba esteja abaixo do teto de pequeno valor, ainda que a condenação da parte cliente exija precatório.