STJ
Tema Repetitivo
Direito Processual Penal e Penal
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Tema 1245/STJ: Competência penal para apurar crimes de estelionato eletrônico e golpes virtuais via Pix fixada no domicílio da vítima
Tese Jurídica Firmada:
A competência para processar e julgar o crime de estelionato praticado mediante fraude eletrônica, depósito, transferência de valores ou Pix é definida pelo local do domicílio da vítima, independentemente da sede da instituição bancária destinatária dos valores.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
PROCESSUAL PENAL. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1245. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA, TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA OU PIX. ART. 70, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (LEI Nº 14.155/2021). FIXAÇÃO NO DOMICÍLIO DA VÍTIMA.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Conflito de Competência nº 194.250/SP (Tema 1245). Relator: Min. Sebastião Reis Júnior. Terceira Seção. Julgado em: 28 fev. 2024. DJe: 08 mar. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Julgamento uniformizador da Terceira Seção do STJ eliminando divergências entre varas criminais e juizados especiais em fraudes cibernéticas no Brasil.