STJ
Tema Repetitivo
Direito Processual Civil
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Tema 1248/STJ: Não cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo
Tese Jurídica Firmada:
Não é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento individual de sentença oriunda de mandado de segurança coletivo, ante a expressa vedação do art. 25 da Lei 12.016/2009.
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1248. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 25 DA LEI Nº 12.016/2009 E SÚMULAS 512/STF E 105/STJ.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 2.058.423/DF (Tema 1248). Relator: Min. Benedito Gonçalves. Primeira Seção. Julgado em: 13 mar. 2024. DJe: 02 abr. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
A Primeira Seção do STJ fixou que a vedação de honorários no rito do mandado de segurança projeta-se também sobre a fase de execução individual do título coletivo.