STJ
Recurso Repetitivo
Direito Processual Civil e Previdenciário
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Tema 1257/STJ: Desnecessidade de apresentação de extratos físicos do FGTS fornecidos em agência da Caixa para fins de cálculo de correção monetária
Tese Jurídica Firmada:
Nas ações de cobrança de diferenças de correção monetária das contas vinculadas do FGTS, é suficiente a apresentação de extratos eletrônicos obtidos pelo aplicativo oficial do FGTS ou portal digital da Caixa Econômica Federal, sendo desnecessária a juntada de extratos físicos microfilmados carimbados pela agência bancária.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1257. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS DO FGTS. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTRATOS ELETRÔNICOS FORNECIDOS PELO APLICATIVO OFICIAL DO FGTS E PORTAL DIGITAL DA CAIXA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE DE EXTRATOS MICROFILMADOS EM PAPEL.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 2.083.560/SP (Tema 1257). Relator: Min. Benedito Gonçalves. Primeira Seção. Julgado em: 24 abr. 2024. DJe: 28 maio 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
A Primeira Seção do STJ simplificou o acesso à jurisdição de milhões de trabalhadores titulares de contas vinculadas do FGTS, prestigiando a validade dos documentos digitais gerados pelos canais oficiais da CEF e afastando a extinção precoce por falta de documentos.