STJ
Recurso Repetitivo
Direito Empresarial e Civil
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Tema 1262/STJ: Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e descaracterização de dano moral in re ipsa nos contratos empresariais de franquia
Tese Jurídica Firmada:
1. Não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais entre franqueador e franqueado regidas pela Lei de Franquia. 2. A anulação ou rescisão do contrato de franquia decorrente de falhas na Circular de Oferta de Franquia (COF) não acarreta dano moral in re ipsa em desfavor do franqueado, impondo-se a comprovação do efetivo abalo de sua reputação comercial.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTRATO DE FRANQUIA (LEI 13.966/2019). RELAÇÃO PARITÁRIA INTEREMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE CONSUMIDOR FINAL (ART. 2º DO CDC). VEDAÇÃO DE APLICAÇÃO DO REGIME CONSUMERISTA. RESCISÃO POR INSUCESSO DO EMPREENDIMENTO OU DIVERGÊNCIAS NA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA (COF). DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA FRANQUEADA. EXIGÊNCIA DE PROVA CABAL DE VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA. DESCABIMENTO DE DANO MORAL PRESUMIDO. 1. O franqueado integra a cadeia produtiva para auferir lucro mediante atividade econômica, inexistindo vulnerabilidade técnica tutelada pelo CDC.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 2.085.120/SP. Relator: Min. Moura Ribeiro. Segunda Seção. Julgado em: 26 jun. 2024. DJe: 02 set. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Acórdão essencial da Segunda Seção estabelecendo a segurança dos negócios de franchising no Brasil, afastando a judicialização excessiva e o uso do CDC para contornar riscos mercadológicos assumidos voluntariamente por empresários.
Palavras-chave:
stj
tema 1262
franquia
franchising
lei 13966
inaplicabilidade cdc
direito empresarial
dano moral