Tema 1264/STJ: Obrigatoriedade de dedução do valor do seguro obrigatório DPVAT da indenização judicial fixada por danos decorrentes de acidente automobilístico

🎯 O que foi julgado: O tribunal analisou a controvérsia sobre Direito Civil e Seguro envolvendo Tema 1264/STJ: Obrigatoriedade de dedução do valor do seguro obrigatório DPVAT da indenização judicial fixada por danos decorrentes de acidente automobilístico.

⚖️ O que foi decidido: O valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da indenização fixada judicialmente em favor da vítima de acidente de trânsito, inclusive quando não comprovado o efetivo recebimento da indenização administrativa, desde que o beneficiário possa pleiteá-la administrativamente.

💡 Aplicação prática na advocacia: Pode ser utilizada como precedente vinculante ou persuasivo em petições iniciais, recursos e contestações para fundamentar pedidos de tutela ou mérito.