Tema 1265/STJ: Termo inicial dos juros de mora em indenização por danos morais decorrentes de ilícito contratual

🎯 O que foi julgado: O tribunal analisou a controvérsia sobre Direito Civil e Processual Civil envolvendo Tema 1265/STJ: Termo inicial dos juros de mora em indenização por danos morais decorrentes de ilícito contratual.

⚖️ O que foi decidido: Em se tratando de responsabilidade civil de natureza contratual, os juros de mora incidentes sobre a indenização por dano moral fluem a partir da citação válida, nos termos do art. 405 do Código Civil, não se aplicando a data do evento danoso da Súmula 54 nem a data do arbitramento.

💡 Aplicação prática na advocacia: Pode ser utilizada como precedente vinculante ou persuasivo em petições iniciais, recursos e contestações para fundamentar pedidos de tutela ou mérito.