STJ
Tema Repetitivo
Direito Processual Civil e Civil
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Tema 1270/STJ: Admissibilidade da penhora sobre fração ou área excedente de imóvel residencial suntuoso quando viável o desmembramento físico e registral sem perda da moradia
Tese Jurídica Firmada:
É admissível a penhora de fração destacável de imóvel residencial qualificado como bem de família, desde que o laudo pericial ateste a possibilidade técnica de desmembramento sem comprometer a integridade e a funcionalidade da moradia familiar.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
EXECUÇÃO CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/1990. IMÓVEL DE ALTO PADRÃO OU TERRENO EXTENSO. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO SEM DESCARACTERIZAR A RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. 1. A proteção da impenhorabilidade do bem de família visa tutelar o teto digno da pessoa humana, não servindo de refúgio patrimonial para blindar mansões e glebas urbanas divisíveis contra débitos legítimos.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 2.078.901/SP. Relator: Min. Og Fernandes. Corte Especial. Julgado em: 20 nov. 2024. DJe: 18 dez. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
A Corte Especial do STJ fixou importante precedente que equilibra a garantia de moradia e a responsabilidade patrimonial nas execuções de grandes valores, permitindo que chácaras, lotes geminados ou frações independentes de residências luxuosas sejam alienados judicialmente para satisfação do credor.