STJ
Recurso Repetitivo
Direito Processual Civil e Honorários
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Tema 1320/STJ: Inadmissibilidade de dedução de honorários advocatícios contratuais diretamente do precatório ou RPV expedido em favor de beneficiário da assistência judiciária gratuita
Tese Jurídica Firmada:
É vedada a dedução direta de honorários advocatícios contratuais sobre o montante principal de precatório ou RPV expedido em benefício de segurado da Previdência Social hipossuficiente nos próprios autos quando houver insurgência fundamentada ou vulnerabilidade manifesta, devendo a cobrança ser veiculada pelas vias ordinárias.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA OAB). BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS NO PRECATÓRIO/RPV. PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DE VERBA ALIMENTAR PREVIDENCIÁRIA OU ASSISTENCIAL.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 2.156.789/RJ (Tema 1320). Relator: Min. Herman Benjamin. Corte Especial. Julgado em: 05 jun. 2024. DJe: 20 ago. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
A Corte Especial ponderou a prerrogativa do causídico com o caráter estritamente alimentar de aposentadorias e benefícios por incapacidade de cidadãos idosos e vulneráveis atendidos pela Defensoria ou advogados dativos.