STJ
Tema Repetitivo
Direito Administrativo e Sanitário
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Tema 1328/STJ: Cabimento de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública para fornecimento de medicamentos
Tese Jurídica Firmada:
É legítima a imposição de multa diária (astreintes) em face do ente público para assegurar o cumprimento de tutela judicial mandamental de fornecimento de medicamentos ou procedimentos cirúrgicos essenciais.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1328. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, PRÓTESES OU TRATAMENTOS DE SAÚDE PELO ESTADO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. 1. É cabível a fixação de astreintes contra a Fazenda Pública para forçar o cumprimento tempestivo de decisões liminares em saúde. 2. A destinação prioritária dos valores executados deve reverter ao fundo de saúde ou aquisição direta do item prescrito.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 2.134.990/RS. Relator: Min. Mauro Campbell Marques. Primeira Seção. Julgado em: 24 set. 2025. DJe: 08 out. 2025.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O STJ consagrou a coercibilidade das decisões tutelares de saúde pública, repudiando o descumprimento burocrático e reiterado que põe em risco a vida dos pacientes do SUS.
Palavras-chave:
stj
tema 1328
astreintes
fazenda publica
medicamentos
saude publica
tutela de urgencia
multa diaria