STJ
Tema Repetitivo
Direito Tributário e Processual Civil
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Tema 1335/STJ: Bloqueio cautelar de ativos via Sisbajud antes da citação pessoal em Execução Fiscal
Tese Jurídica Firmada:
O arresto executivo de dinheiro via Sisbajud antes da citação na execução fiscal é admissível somente após frustradas as tentativas de citação pessoal do devedor ou comprovada conduta evasiva com perigo concreto de dano à satisfação do crédito público.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1335. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO (SISBAJUD) ANTES DA CITAÇÃO DO CONTRIBUINTE. REQUISITOS LEGAIS (ART. 830 E 854 DO CPC C/C ART. 7º DA LEI 6.830/1980). ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CITATÓRIAS ORDINÁRIAS. 1. O bloqueio prévio à citação é medida excepcional de arresto que exige a prévia tentativa frustrada de citação por correio e por oficial de justiça, ou indícios cabíveis de dilapidação fraudulenta. 2. A citação editalícia concomitante deve ser formalizada imediatamente após o bloqueio de indisponibilidade.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 2.150.312/MG. Relator: Min. Afrânio Vilela. Primeira Seção. Julgado em: 22 abr. 2026. DJe: 08 maio 2026.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Acórdão do STJ que equilibrou a prerrogativa fazendária de cobrança eficiente com a preservação do contraditório e do direito de defesa patrimonial do executado.