STJRecurso RepetitivoDireito Imobiliário e Notarial1 visualizações
Tema 1350/STJ: Procedimento de Execução Extrajudicial da Hipoteca Perante o Oficial do Registro de Imóveis no Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023)
Tribunal / ÓrgãoSTJ · Segunda Seção
Processo / ClasseREsp 2.134.880/MG (Tema 1350)
RelatorMin. Antonio Carlos Ferreira
Data de Julgamento25/06/2025
Tese Jurídica Firmada:
É válido e eficaz o procedimento extrajudicial de cobrança e excussão de garantia hipotecária promovido perante o cartório de registro de imóveis competente nos termos introduzidos pela Lei nº 14.711/2023, exigindo-se a notificação pessoal do devedor hipotecante com prazo improrrogável de 15 dias para purgação da mora antes da deflagração dos leilões públicos.
Resumo Inteligente com IA (Linguagem Clara)
Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundos
🎯 O que foi julgado: O tribunal analisou a controvérsia sobre Direito Imobiliário e Notarial envolvendo Tema 1350/STJ: Procedimento de Execução Extrajudicial da Hipoteca Perante o Oficial do Registro de Imóveis no Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023).
⚖️ O que foi decidido: É válido e eficaz o procedimento extrajudicial de cobrança e excussão de garantia hipotecária promovido perante o cartório de registro de imóveis competente nos termos introduzidos pela Lei nº 14.711/2023, exigindo-se a notificação pessoal do devedor hipotecante com prazo improrrogável de 15 dias para purgação da mora antes da deflagração dos leilões públicos.
💡 Aplicação prática na advocacia: Pode ser utilizada como precedente vinculante ou persuasivo em petições iniciais, recursos e contestações para fundamentar pedidos de tutela ou mérito.
Ementa Oficial
CIVIL, NOTARIAL E REGISTRAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1350. LEI 14.711/2023 (MARCO LEGAL DAS GARANTIAS). CRÉDITO HIPOTECÁRIO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR E GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. VALIDADE CONSTITUCIONAL DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 2.134.880/MG (Tema 1350). Relator: Min. Antonio Carlos Ferreira. Segunda Seção. Julgado em: 25 jun. 2025. DJe: 20 ago. 2025.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O STJ acolheu o modelo de desjudicialização desenhado pelo Marco Legal das Garantias, equiparando a celeridade da execução da hipoteca àquela já consagrada na alienação fiduciária de bens imóveis (Lei 9.514/97). Fixou-se, contudo, rigorosa exigência probatória de intimação pessoal válida no domicílio do devedor antes de qualquer consolidação do título pelo credor.