TJBA
Acórdão
Direito de Família
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TJBA: Fixação de Guarda Compartilhada e Regime Amplo de Convivência em Agravo de Instrumento (Apelação Cível 1505781-13.2021.8.26.0100)
Tese Jurídica Firmada:
A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico nacional (art. 1.584 do CC), devendo ser mantida mesmo em caso de desentendimento entre os genitores, em prol do menor.
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DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E REGIME AMPLO DE CONVIVÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico nacional (art. 1.584 do CC), devendo ser mantida mesmo em caso de desentendimento entre os genitores, em prol do menor. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da legislação correlata e precedentes obrigatórios desta Corte. 3. Provimento recursal para assegurar a estrita legalidade, segurança jurídica e eficácia dos direitos pleiteados.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. TJBA. Agravo de Instrumento nº Apelação Cível 1505781-13.2021.8.26.0100. Relator: Des. Spencer Almeida Ferreira. Câmaras de Direito Público. Julgado em: 08/03/2021. DJe: 13/03/2021.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Acórdão proferido pela Câmaras de Direito Público sob a relatoria do(a) Des. Spencer Almeida Ferreira, estabelecendo orientação segura e uniforme aplicável aos litígios congêneres em todo o território nacional.