TJBA
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Direito do Consumidor e do Idoso
47 visualizações
TJBA IRDR Tema 8: Nulidade de reajuste abusivo por mudança de faixa etária aos 60 anos ou mais em plano de saúde sem demonstração cabal do cálculo atuarial proporcional
Tese Jurídica Firmada:
É abusivo e nulo de pleno direito o reajuste por faixa etária praticado pelas operadoras de planos de saúde no ingresso do consumidor à terceira idade quando o índice aplicado for confiscatório ou desprovido de comprovação atuarial específica e transparente.
Resumo Inteligente com IA (Linguagem Clara)
Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
CONSUMIDOR E ESTATUTO DO IDOSO. IRDR. TEMA 8 DO TJBA. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA (ÚLTIMA FAIXA ETÁRIA - 59/60 ANOS). PERCENTUAL DESPROPORCIONAL (SUPERIOR A 80%). TEMA 952/STJ. ÔNUS DA OPERADORA.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal de Justiça da Bahia. IRDR nº 8004567-89.2023.8.05.0000 (Tema 8). Relator: Des. José Cícero Landin Neto. Seção Cível. Julgado em: 21 mar. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O tribunal baiano barrou reajustes expulsivos que inviabilizavam a permanência de idosos nos planos de saúde privados no momento de sua vida em que mais necessitavam de assistência hospitalar.