TJBA: Dano moral in re ipsa por corte indevido de fornecimento de energia elétrica em residência habitada por paciente em oxigenoterapia domiciliar

🎯 O que foi julgado: O tribunal analisou a controvérsia sobre Direito do Consumidor e Administrativo envolvendo TJBA: Dano moral in re ipsa por corte indevido de fornecimento de energia elétrica em residência habitada por paciente em oxigenoterapia domiciliar.

⚖️ O que foi decidido: A interrupção do fornecimento de energia elétrica em imóvel habitado por pessoa dependente de aparelhos elétricos indispensáveis à preservação da vida configura dano moral in re ipsa de natureza gravíssima, independentemente de notificação administrativa prévia.

💡 Aplicação prática na advocacia: Pode ser utilizada como precedente vinculante ou persuasivo em petições iniciais, recursos e contestações para fundamentar pedidos de tutela ou mérito.