TJBA
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Direito do Consumidor e Administrativo
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TJBA (Tema 11): Dano moral in re ipsa por interrupção prolongada e reiterada no fornecimento de energia elétrica no interior do Estado
Tese Jurídica Firmada:
A interrupção injustificada e prolongada do fornecimento de energia elétrica, por período superior aos parâmetros regulamentares da ANEEL, configura dano moral in re ipsa, cabendo à concessionária o dever de indenizar.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. IRDR. TJBA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (COELBA/NEOENERGIA). INTERRUPÇÃO NÃO PROGRAMADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MAIS DE 48 HORAS. SERVIÇO ESSENCIAL (ART. 22 DO CDC). FALHA SISTÊMICA NA PRESTAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA RECONHECIDO. 1. A privação prolongada de energia vulnera a dignidade do consumidor e independe de comprovação de perda de alimentos ou eletrodomésticos.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BAHIA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. IRDR nº 8023400-50.2023.8.05.0000. Relator: Des. Baltazar Miranda Saraiva. Seção Cível de Direito Público. Julgado em: 05 nov. 2024. DJe: 14 jan. 2025.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Uniformização de jurisprudência no TJBA que protegeu populações de dezenas de municípios do interior da Bahia contra apagões recorrentes sem suporte técnico tempestivo.
Palavras-chave:
tjba
tema 11
energia eletrica
dano moral in re ipsa
apagao
servico essencial
cdc 22
coelba