TJBA
Acórdão
Direito do Consumidor e Administrativo
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TJBA: Interrupção prolongada no fornecimento de energia elétrica em festividades de fim de ano. Dano moral in re ipsa
Tese Jurídica Firmada:
A suspensão contínua e injustificada no fornecimento de energia elétrica por prazo superior a 24 horas em imóvel habitado configura defeito grave na prestação do serviço público e atrai dever de indenizar por dano moral in re ipsa.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA (COELBA). SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR MAIS DE 48 HORAS NO PERÍODO DE ANO NOVO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL (ART. 22 DO CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO. PERECIMENTO DE ALIMENTOS E FRUSTRAÇÃO DE FÉRIAS EM FAMÍLIA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A descontinuidade prolongada e injustificada de energia elétrica ultrapassa o limite do tolerável e gera dever de indenizar sem necessidade de comprovação de prejuízo físico.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BAHIA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Apelação Cível nº 8001248-19.2023.8.05.0001. Relator: Des. Maurício Kertzman Szporer. Julgado em: 28 mai. 2024. DJe: 18 jun. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Decisão do TJBA repreendendo a negligência de concessionária de energia elétrica e assegurando reparação condizente ao consumidor baiano.