TJDFT
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Direito Civil e Imobiliário
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TJDFT: Responsabilidade de condomínio edilício por furto de veículos ou objetos no interior de garagens condicionada à previsão expressa em convenção
Tese Jurídica Firmada:
O condomínio edilício somente responde por furtos, roubos ou danos materiais causados a veículos ou bens guardados em suas garagens e áreas comuns se houver previsão expressa e inequívoca de responsabilidade e dever de guarda na convenção de condomínio ou no regimento interno.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
DIREITO CIVIL E CONDOMINIAL. IRDR. TEMA VINCULANTE TJDFT. FURTO DE VEÍCULO, BICICLETAS OU ITENS INTERNOS EM VAGA DE GARAGEM CONDOMINIAL. SÚMULA 260 DO STJ. OBRIGAÇÃO DE GUARDA E VIGILÂNCIA NÃO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE CLÁUSULA EXPRESSA NA CONVENÇÃO OU CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM COBERTURA SECURITÁRIA DEDICADA. 1. O condomínio residencial não responde por furtos ocorridos em áreas comuns ou de garagem salvo se expressamente assumiu esse encargo financeiro mediante aprovação em assembleia e rateio das respectivas despesas.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
DISTRITO FEDERAL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. IRDR nº 0734567-88.2024.8.07.0000. Relator: Des. Teófilo Caetano. Câmara de Uniformização. Julgado em: 25 nov. 2024. DJe: 20 jan. 2025.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Uniformização de centenas de demandas no Distrito Federal pacificando a ausência de responsabilidade civil automática dos condomínios residenciais e comerciais.