TJDFT
Acórdão
Direito Digital e Civil
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TJDFT: Provedor de aplicação responde por descumprimento de ordem judicial de remoção de perfil difamatório e dados vazados (doxxing) em rede social
Tese Jurídica Firmada:
O provedor de redes sociais que não remove tempestivamente conteúdo apontado como ofensivo e violador da privacidade após expressa notificação judicial responde civilmente pelos danos morais gerados à vítima.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
DIREITO DIGITAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI Nº 12.965/2014, ART. 19). CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO E DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E ÍNTIMOS DE TERCEIRO COM INTUITO DE ASSÉDIO VIRTUAL (DOXXING). ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA PARA EXCLUSÃO E IDENTIFICAÇÃO DE IPS. DEMORA INJUSTIFICADA DO PROVEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CIVIL E ASTREINTES CABÍVEIS.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
DISTRITO FEDERAL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Apelação Cível nº 0712489-66.2023.8.07.0001. Relator: Des. Arnoldo Camanho de Assis. Julgado em: 24 abr. 2024. DJe: 08 mai. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O TJDFT reafirmou a higidez do regime do art. 19 do Marco Civil, asseverando que a inércia da plataforma em cumprir determinação de exclusão de ataques à honra atrai responsabilidade direta da empresa de tecnologia.