TJDFT
IRDR
Direito Administrativo e Constitucional
16 visualizações
TJDFT (IRDR 28): Responsabilidade civil objetiva do Estado por prisão de cidadão homônimo por erro de identificação
Tese Jurídica Firmada:
O Estado responde civil e objetivamente pelos danos morais sofridos por cidadão preso indevidamente em virtude de homonímia decorrente de falha nos procedimentos oficiais de identificação civil e criminal.
Resumo Inteligente com IA (Linguagem Clara)
Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRDR TEMA 28. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, § 6º, DA CF/88 C/C ART. 5º, LXXV). PRISÃO DE HOMÔNIMO. FALHA CRASSA NO CONFRONTO DE DADOS BIOMÉTRICOS, FILIAÇÃO E DATA DE NASCIMENTO PELAS AUTORIDADES POLICIAIS. PRIVAÇÃO ILEGAL DA LIBERDADE EM ESTABELECIMENTO PENAL. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. O encarceramento injusto de inocente por descuido na conferência datiloscópica e documental atenta contra a dignidade da pessoa humana. 2. Dever indiscutível de reparação indenizatória.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
DISTRITO FEDERAL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. IRDR nº 0724501-19.2024.8.07.0000. Relator: Des. Alfeu Machado. Câmara de Uniformização. Julgado em: 18 maio 2026. DJe: 29 maio 2026.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Acórdão do TJDFT afirmando o rigor estatal na custódia e identificação de mandados prisionais, vedando prisões arbitrárias de inocentes.
Palavras-chave:
tjdft
irdr 28
prisao ilegal
homonimo
responsabilidade do estado
dano moral
erro judiciario