TJGO
Precedente Vinculante
Direito Bancário e do Consumidor
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TJGO (Tema 16): Golpe da falsa central telefônica bancária e dever de ressarcimento por falha no sistema de monitoramento preventivo
Tese Jurídica Firmada:
A instituição financeira responde civilmente pelos prejuízos causados por transferências e contratações decorrentes do golpe da falsa central telefônica, tendo em vista a falha em seus sistemas de prevenção e contenção de transações manifestamente divergentes do perfil do correntista.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO ("SPOOFING"). INDUÇÃO DO CLIENTE A REALIZAR TRANSAÇÕES OU TRANSFERÊNCIAS PIX PARA "CONTA SEGURA". AUSÊNCIA DE BLOQUEIO DE OPERAÇÕES ATÍPICAS PELO ALGORITMO BANCÁRIO. DEFEITO DE SEGURANÇA.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
GOIÁS. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. IRDR nº 5123984-11.2023.8.09.0000. Relator: Des. Alan Sebastião de Sena Conceição. Julgado em: 17 abr. 2024. DJe: 13 maio 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O TJGO estabeleceu padrão rigoroso de exigência preventiva aos bancos para combater a criminalidade cibernética em Goiás.
Palavras-chave:
tjgo
irdr tema 16
falsa central
golpe bancario
spoofing
pix
seguranca da informacao
consumidor