TJMG
Acórdão
Direito de Família
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TJMG: Fixação de Guarda Compartilhada e Regime Amplo de Convivência em Apelação Cível (Apelação Cível 8551028-18.2024.8.26.0100)
Tese Jurídica Firmada:
A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico nacional (art. 1.584 do CC), devendo ser mantida mesmo em caso de desentendimento entre os genitores, em prol do menor.
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DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E REGIME AMPLO DE CONVIVÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. 1. A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico nacional (art. 1.584 do CC), devendo ser mantida mesmo em caso de desentendimento entre os genitores, em prol do menor. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da legislação correlata e precedentes obrigatórios desta Corte. 3. Provimento recursal para assegurar a estrita legalidade, segurança jurídica e eficácia dos direitos pleiteados.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. TJMG. Apelação Cível nº Apelação Cível 8551028-18.2024.8.26.0100. Relator: Des. Carlos Alberto Garbi. Câmaras Criminais. Julgado em: 28/06/2024. DJe: 03/07/2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Acórdão proferido pela Câmaras Criminais sob a relatoria do(a) Des. Carlos Alberto Garbi, estabelecendo orientação segura e uniforme aplicável aos litígios congêneres em todo o território nacional.